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19 de Agosto de 2019

Reforma Trabalhista: Anotações à LEI 13.467/2017

Aluisio Pires de Oliveira, Advogado
há 2 anos

A Lei 13467/2017 promulgada pelo Presidente da República e publicada no DOU de 13.07.2017 estabeleceu um NOVO REGIME JURÍDICO DENOMINADO REFORMA TRABALHISTA

No regime jurídico ainda vigente, o TST havia decidido que não era válido acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que retirasse direitos dos trabalhadores sem a devida contrapartida com o aumento de obrigações para os empregadores (Súmulas 437, II e 444 do TST, por exemplo);

Além de computar na jornada de trabalho o tempo despendido no deslocamento do trabalhador até o local de trabalho, quando o transporte fosse fornecido por empregador, em local não servido por transporte público e de difícil acesso.

Também dispunha que a celebração de acordo de compensação de jornada impedia a realização de trabalho extraordinário, sob pena de invalidar o acordo de compensação (Súmula 85 do TST).

Agora, a Lei 13467/2017 resolveu estabelecer um novo regime jurídico na relação jurídica trabalhista, mudando muitos dogmas que estavam firmados nos Tribunais Superiores e na Legislação, tais como:

a) Não caracterização de grupo econômico por meio de mera presunção, exigindo doravante a demonstração do interesse integrado, a comunhão efetiva de interesses e atuação conjunta das empresas.

b) Contagem no tempo de serviço dos períodos de afastamento militar e por acidente de trabalho.

c) Não computação como trabalho ou labor extraordinário o fato do trabalhador estar nas dependências da empresa para se proteger de insegurança pública ou condições climáticas, ou adentrar nas dependências do empregador para atividade particulares, tais como a prática religiosa, o descanso, o lazer, o estudo, a alimentação, as atividades de relacionamento social, a higiene pessoal, a troca de roupa ou uniforme.

d) Estabelecimento do direito comum como fonte subsidiária do direito trabalho e vedação de Súmulas e enunciados do TST e Tribunais Regionais que restrinjam direitos previstos na Lei ou criarem obrigações não previstas nas Lei.

e) Exame de convenção coletivas ou acordos coletivos apenas quanto aos requisitos essenciais de validade dos negócios jurídicos, com aplicação do princípio da intervenção mínima.

f) Responsabilidade subsidiária do sócio retirante de sociedade por obrigações trabalhistas limitada a dois anos após a modificação do contrato e com ordem de preferência da empresa devedora, sócios atuais e por último o sócio retirante, salvo comprovada fraude.

g) Vigência da reforma trabalhista 120 dias após a sua publicação ocorrida em 13.07.2017.

h) Prescrição total dos pedidos de prestações sucessivas por alteração ou descumprimento do pactuado, nos prazos prescricionais comuns, salvo direito assegurado por outro meio.

i) Interrupção da prescrição por ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo se ajuizada em juízo incompetente e mesmo se extinto sem resolução de mérito, em relação aos pedidos idênticos.

j) Adoção da prescrição intercorrente no processo do trabalho com prazo de dois anos, quando houver inércia processual durante este prazo, reconhecida a pedido da parte ou declarada de ofício pelo Juízo.

k) Multa de R$ 3.000,00 pela ausência de registro de trabalhador. Valor final da multa aplicada de R$ 800,00 por empregado não registrado por micro ou empresa de pequeno porte, podendo haver reincidência com multa de igual valor e independente de observância do critério de dupla visita.

l) Multa de R$ 600,00 por trabalhador, pela não informação dos dados de admissão, duração, férias, acidentes e proteção do trabalho na ficha de registro de empregado.

m) Não computação como jornada de trabalho do tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, mesmo se o transporte for fornecido pelo empregador.

n) Considera-se como trabalho em regime de tempo parcial aquele com jornada de até 36h semanais, sem horas suplementares, ou com 26h semanais, com acréscimo máximo de seis horas suplementares; adicional de 50% para horas suplementares sobre o salário hora normal; possibilidade de compensação das horas suplementares na semana imediatamente posterior à execução, sob pena de quitação se não houver compensação; faculdade de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniários; férias pelo mesmo regime dos trabalhadores comuns.

o) Duração diária do trabalho com acréscimo de horas, não excedente a duas, por acordo individual, CCT e ACT.

p) Adicional por hora extra de no mínimo 50% superior à hora normal.

q) Banco de horas pactuado por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

r) Faculdade das empresas, mediante acordo individual escrito, CCT e ACT, estabelecer jornada de trabalho de 12x36 horas, com intervalos de alimentação observados ou indenizados.

s) No caso de não atendimento de exigências legais para compensação de jornada das horas excedentes à jornada normal diária, obrigação de pagar apenas o respectivo adicional, se não ultrapassar a jornada máxima semanal.

t) Não descaracterização do acordo de compensação de jornada ou banco de horas, mesmo se houver a prestação de horas extras habituais.

u) Inexigibilidade de licença prévia do Ministério do Trabalho para as atividades com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

v) Prorrogação da jornada além dos limites legais, por necessidade imperiosa, para fazer face a motivo de força maior, ou para atender a realização de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos, independentemente da autorização do Ministério do Trabalho, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

w) Exceção à remuneração de horas extras dos trabalhadores em regime de teletrabalho.

x) A supressão do intervalo intrajornada parcial ou total, com o pagamento de indenização apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% do valor da hora normal.

y) Regulamentação do regime de teletrabalho com prestação de serviço preponderantemente fora das dependências do empregador, com utilização de tecnologias que não caracterizem trabalho externo. Não descaracterizando o teletrabalho o comparecimento nas dependências do empregador para atividade específicas. Exigência de contrato individual para o teletrabalho.

z) Possibilidade de alteração do teletrabalho para regime presencial ou vice-versa por mútuo acordo e aditivo contratual.

Como se vê, o novo regime jurídico da relação de trabalho modifica muitos pontos essenciais do regime anterior, demandando dos empregadores e empregados uma grande atualização e adequação as novas normas, para usufruírem dos seus direitos e respeitarem as suas obrigações.

Este artigo será continuado com as outras novidades da reforma trabalhista ainda não tratadas, já tendo sido tratado dos artigos até o 135 da CLT com a nova redação que será adotada após a vigência da reforma.

(Aluísio Pires de Oliveira, sócio da Pires & Advogados Associados, advogado, professor, autor jurídico, presidente de Sindicato do Comércio, diretor jurídico da Cacicpar, contato@ piresadvogados.adv.br, www.piresadvogados.adv.br)

1 Comentário

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O Art 134, em seu parágrafo 3º prevê:

§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. ”

Podemos concluir que fica PROIBIDO, o início das férias às quintas ou sextas feiras?

E nos feriados e dias de descanso remunerado, é possível o início das férias ou também é vedado? continuar lendo