jusbrasil.com.br
3 de Abril de 2020

Reforma trabalhista

Anotações à LEI 13.467/2017 – Parte 2

Aluisio Pires de Oliveira, Advogado
há 3 anos

A Lei 13467/2017 promulgada pelo Presidente da República e publicada no DOU de 13.07.2017 estabeleceu um NOVO REGIME JURÍDICO DENOMINADO REFORMA TRABALHISTA

A Lei 13467/2017 resolveu estabelecer um novo regime jurídico no Direito Individual e Coletivo do Trabalho.

Neste artigo trataremos das principais mudanças do artigo 136 em diante da CLT:

a) Delimitação do dano extrapatrimonial como a ação ou omissão que ofenda esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica.

b) Na pessoa física significa tutela da honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima, sexualidade, saúde, lazer, integridade física.

c) Na pessoa jurídica significa tutela da imagem, marca, nome, segredo e sigilo postal.

d) Responsabilidade pelos danos de todos que tenham colaborado na sua realização. Cumulação dano moral e material.

e) A decisão deverá discriminar valores. Valores de danos materiais não interferem na indenização de danos extrapatrimoniais. Fixação da indenização do dano pela natureza do bem jurídico, intensidade do sofrimento, possibilidade superação, reflexos pessoais e sociais, extensão, duração, condições de ocorrência, grau de culpa, retratação espontânea, esforço para minimizar, perdão, situação social, grau publicidade.

f) Fixação do valor de indenização: natureza leve, até 3 vezes o último salário; natureza média, até 5 vezes o último salário; natureza grave, até vinte vezes o último salário; natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário.

g) Na ofensa da pessoa jurídica, adoção dos mesmos parâmetros, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

h) Na reincidência a adoção do dobro do valor da indenização.

i) No trabalho da mulher, afastamento da empregada nas atividades insalubres em grau máximo durante a gestação, grau médio ou mínimo, até apresentar atestado médico recomendando afastamento durante gestação; em qualquer grau de insalubridade, apresentando atestado recomendando afastamento. Quando não possível exercer atividades em setor salubre, a gestante ou lactante afastada ensejará risco e percepção de salário maternidade.

j) Horário de descanso da mulher, para realização de trabalho extraordinário, definido em acordo individual com o empregador.

k) Contrato individual do trabalho na forma tácita ou expressa, verbal ou escrita, determinado ou indeterminado, ou prestação de trabalho intermitente.

l) Trabalho intermitente com prestação de serviço não contínua, com períodos de inatividade por horas, dias ou meses, em qualquer atividade do empregador, exceto para aeronautas.

m) Contrato de trabalho intermitente, com valor da hora de trabalho, não inferior ao valor do salário mínimo ou dos outros empregados do estabelecimento com a mesma função.

n) Convocação por no mínimo 3 dias de antecedência. Resposta do empregado com prazo mínimo de um dia útil sob pena de presumir recusa, sem caracterizar insubordinação. Multa de 50% da remuneração, se parte aceitar o comparecimento e descumprir sem justo motivo.

o) Preponderância da livre estipulações do contrato de trabalho das partes, sobre os instrumentos coletivos, com a mesma eficácia legal, se empregado tiver diploma de nível superior e perceber duas vezes o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social.

p) Responsabilidade pelas obrigações trabalhista, no caso de sucessão empresarial de empregadores, do empregador sucessor, em relação aquelas contraídas pela empresa sucedida. Responsabilidade solidária da empresa sucedida, se comprovar fraude na transferência.

q) Remuneração ao final de cada período de serviço: remuneração, férias proporcionais e adicional 1/3, décimo terceiro proporcional, RSR, e adicionais legais.

r) No trabalho intermitente, incidência de FGTS e Contribuição Previdenciária.

s) Direito de férias a cada doze meses, o caso do trabalho intermitente.

t) Padrão de vestimenta definido pelo empregador, podendo incluir logomarca própria ou de parceiros. Higienização dos uniformes de responsabilidade do trabalhador.

u) Não integração ao salário as ajudas de custo, auxílio alimentação, diária viagem, prêmios e abonos, ficando sem incidência trabalhista ou previdenciária.

v) Consideração como prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, seja na forma de bens, serviços ou dinheiro do empregado.

w) Não consideração como salário da assistência médica ou odontológica, medicamentos, óculos, próteses, aparelho ortopédico, despesas médicas hospitalares, mesmo em diferentes planos e coberturas.

x) Equiparação salarial, dentre trabalhadores que exerçam a mesma função com mesma perfeição técnica e produtividade, se a diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador não for superior a quatro anos e na mesma função não superior a dois anos.

y) Preponderância do Plano de cargos e salários, permitindo ser firmado por norma interna da empresa ou negociação coletiva, dispensada homologação ou registro em órgão público.

z) Permissão de promoções por merecimento ou por antiguidade, ou apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Vedada a discriminação por motivo de sexo ou etnia, sob pena de multa.

Ao que parece, o novel direito do trabalho individual e coletivo se pauta praticamente de uma forma de espelho invertido das regras anteriores, que se caracterizavam pela máxima proteção dos trabalhadores, como parte hipossuficiente e vulnerabilidade na relação jurídica.

Agora, este espelho, abre um leque de oportunidades aos empregadores, deixando os trabalhadores a mercê de distorções e abusos, somente tolhidos em raras hipóteses e questões.

Porém, pouquíssimos encargos tributários e previdenciários, foram retirados dos empregadores, de tal sorte a prosseguir fomentando o desemprego e a informalidade.

Este artigo será continuado com as outras novidades da reforma trabalhista ainda não tratadas, já tendo sido tratado dos artigos 136 até 458 da CLT, com a nova redação que será adotada após a vigência da reforma, a partir de 14 de novembro de 2017.

(Aluísio Pires de Oliveira, sócio da Pires & Advogados Associados, advogado, professor, autor jurídico, presidente de Sindicato do Comércio, diretor jurídico da Cacicpar. contato@ piresadvogados.adv.br, www.piresadvogados.adv.br)

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)